AREsp 1908940 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; por unanimidade declarou-se o agravo interno manifestamente inadmissível e fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANA CLÁUDIA KLINGELFUS TARANTO; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Interno, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Recursal
Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 182/stj Agravo Interno Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Recursal

Case Brief

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Parties

ANA CLÁUDIA KLINGELFUS TARANTO

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica às razões que impediram a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação de multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; por unanimidade declarou-se o agravo interno manifestamente inadmissível e fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.