AREsp 1908070 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada; ainda que se afaste a Súmula 182/STJ, aplica-se a Súmula 7/STJ tendo em vista que a alteração demandaria revolvimento de matéria fático-probatória; além disso, o pagamento foi reconhecido como realizado dentro do prazo de 30 dias, não cabendo correção monetária, e não houve cotejo analítico nem comprovação de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: JOSÉ BUNES DOS SANTOS; Agravada: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Pela Terceira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Correção Monetária
Processual Civil Seguro DPVAT Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática Correção Monetária

Case Brief

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Parties

JOSÉ BUNES DOS SANTOS

Agravante

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática
  3. 3 aplicação de correção monetária sobre indenização DPVAT em razão de prazo de pagamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada; ainda que se afaste a Súmula 182/STJ, aplica-se a Súmula 7/STJ tendo em vista que a alteração demandaria revolvimento de matéria fático-probatória; além disso, o pagamento foi reconhecido como realizado dentro do prazo de 30 dias, não cabendo correção monetária, e não houve cotejo analítico nem comprovação de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno