AREsp 768872 - ACORDAO
Por falta de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração de violação de dispositivo legal), incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento).
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BUNGE FERTILIZANTES S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
- 3 incidência da Súmula 5 do STJ
Ratio Decidendi
Por falta de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração de violação de dispositivo legal), incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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