AREsp 1934168 - ACORDAO

Parties: Agravante: ROGERIO MARIANI FERNANDES; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Interlocutória Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental E Concede Habeas Corpus De Ofício)
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus, Admissibilidade Recursal

Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Execução Provisória Da Pena Habeas Corpus Admissibilidade Recursal

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Parties

ROGERIO MARIANI FERNANDES

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Interlocutória Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental E Concede Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
2 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte
3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos fundados nas alíneas a e c do permissivo constitucional