AREsp 1916278 - DECISAO

AREsp 1916278 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada, estando a matéria em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (incidência das Súmulas 83 e 182 e jurisprudência sobre correção monetária - Tema 905), o que autoriza a decisão monocrática de inadmissibilidade e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão Monocrática
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária (tema 905), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Correção Monetária (tema 905) +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ para negar conhecimento ao agravo
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada, estando a matéria em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (incidência das Súmulas 83 e 182 e jurisprudência sobre correção monetária - Tema 905), o que autoriza a decisão monocrática de inadmissibilidade e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial da União.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.