AREsp 1881857 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, incidindo, assim, o enunciado da Súmula 182 do STJ que justifica a manutenção da inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno do Estado do Rio Grande do Norte
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da alegação de impugnação aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, incidindo, assim, o enunciado da Súmula 182 do STJ que justifica a manutenção da inadmissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno do Estado do Rio Grande do Norte

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a incidência da Súmula 182 do STJ.