AREsp 1947012 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, decidir em sentido contrário exigiria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fática em razão da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação do recurso especial para afastar óbice de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, decidir em sentido contrário exigiria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.