AREsp 1863365 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ por analogia; além disso, afastar o óbice exigiria reexame de matéria fática, inviabilizado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALPHA TEX COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TECIDOS EIRELI; Agravante: JR LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Preclusão Consumativa
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ALPHA TEX COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TECIDOS EIRELI

Agravante

JR LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Óbice ao reexame de matéria fática pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ por analogia; além disso, afastar o óbice exigiria reexame de matéria fática, inviabilizado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.