AREsp 1872849 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SORAIA ROCHA GOMES DE OLIVEIRA; Agravante: SARA MENDONÇA MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Por unanimidade, a Primeira Turma não conheceu do agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Do Art. 545 Do CPC, Arts. 1.042 E 1.021 §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Agravo Do Art. 545 Do CPC Arts. 1.042 E 1.021 §1º Do Cpc/2015

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Parties

SORAIA ROCHA GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

SARA MENDONÇA MARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 requisitos para processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Por unanimidade, a Primeira Turma não conheceu do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.