AREsp 1869770 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não se admite fundamentação apresentada tardiamente em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MAYARA ROSSALES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Artigo 1.022 Do CPC, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Artigo 1.022 Do CPC Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa

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Parties

MAYARA ROSSALES MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 necessidade de desconstituir os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 vedação à apresentação de fundamentação a destempo (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não se admite fundamentação apresentada tardiamente em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.