AREsp 1821844 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 182 do STJ; ademais, a apreciação favorável demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE STRASINSKI DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUIZ FELIPE STRASINSKI DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 preclusão consumativa quanto à apresentação de fundamentos para ascensão ao recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 182 do STJ; ademais, a apreciação favorável demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prejudicada a análise da petição de fls. 584/592, porquanto refere-se ao mérito da controvérsia.