AREsp 1523638 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182 do STJ; não sendo possível inovar fundamentação em momento posterior em razão da preclusão consumativa, impõe-se a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: WILTON RAPOSO LIGUORI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

WILTON RAPOSO LIGUORI NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de apresentar fundamentação a destempo em razão da preclusão consumativa
  3. 3 Necessidade de desconstituir os fundamentos da decisão de inadmissão para que o recurso especial seja processado na instância superior

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182 do STJ; não sendo possível inovar fundamentação em momento posterior em razão da preclusão consumativa, impõe-se a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo por incidência da Súmula 182/STJ