AREsp 1962567 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou, de forma dialética e à luz da tese recursal, que a questão seria meramente jurídica e independente de reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ), faltando, assim, pressuposto de admissibilidade.

Parties
Agravante: EUCLIDES DONIZETE CARVALHO; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Das Razões Recursais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Penal Processual Penal Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Das Razões Recursais Admissibilidade Do Recurso Especial Prescrição +2 more

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Parties

EUCLIDES DONIZETE CARVALHO

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por pretensão de reexame de provas
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou, de forma dialética e à luz da tese recursal, que a questão seria meramente jurídica e independente de reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ), faltando, assim, pressuposto de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.