AREsp 1895843 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, configurando a aplicação da Súmula 182 do STJ e impedindo a inovação de fundamentos por preclusão.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado (primeira Turma) Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado (primeira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ na decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação imediata e específica para desconstituir decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, configurando a aplicação da Súmula 182 do STJ e impedindo a inovação de fundamentos por preclusão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.