AREsp 1487551 - DECISAO

AREsp 1487551 - DECISAO

Reconheceu-se que o agravo em recurso especial confrontou minimamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (afastando a aplicação da Súmula 182/STJ), mas a matéria discutida dependia de interpretação da Lei Municipal 12.490/97 e análise de fatos e provas locais, situação obstada pela Súmula 280/STF; por isso conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BEP Panificadora, Restaurante e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno Sobre Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão para conhecer do agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Recurso Especial, Ofensa a Direito Local, Nulidade De Autuações E Multas De Trânsito, Rodízio Municipal, Autorização Administrativa
Processo Civil Direito Municipal Direito Administrativo Direito De Trânsito Súmula 182/stj Súmula 280/stf Recurso Especial Ofensa a Direito Local +3 more

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Parties

BEP Panificadora, Restaurante e Participações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno Sobre Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto ao enfrentamento mínimo dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF por envolver direito local (Lei Municipal 12.490/97) e consequente impedimento ao recurso extraordinário/recurso especial
  3. 3 Matéria fática e infraconstitucional decidida pelo Tribunal de origem envolvendo lei municipal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o agravo em recurso especial confrontou minimamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (afastando a aplicação da Súmula 182/STJ), mas a matéria discutida dependia de interpretação da Lei Municipal 12.490/97 e análise de fatos e provas locais, situação obstada pela Súmula 280/STF; por isso conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão para conhecer do agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão para conhecer do agravo em recurso especial
  • Negado provimento ao recurso especial