AREsp 1951507 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FRANK LEMES PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.042, Cpc/15
Processual Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.042, Cpc/15

Case Brief

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Parties

FRANK LEMES PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.