EAREsp 1946235 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e demonstrando a necessidade de impugnação imediata dos fundamentos sob pena de preclusão.
- Parties
- Agravante: MARIA NEUSA LEAL COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do CPC, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
MARIA NEUSA LEAL COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão para que o recurso especial seja conhecido
- 3 inadmissibilidade de fundamentação apresentada a destempo diante da preclusão consumativa
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e demonstrando a necessidade de impugnação imediata dos fundamentos sob pena de preclusão.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
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