AREsp 1941463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (violação do princípio da dialeticidade/Súmula 182/STJ) e não demonstrou adequadamente a inadequação dos óbices invocados (Súmulas 7 e 83/STJ), razão pela qual a decisão monocrática foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO VOLPATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO VOLPATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (violação do princípio da dialeticidade/Súmula 182/STJ) e não demonstrou adequadamente a inadequação dos óbices invocados (Súmulas 7 e 83/STJ), razão pela qual a decisão monocrática foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.