AREsp 1896312 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o seguimento do recurso.

Parties: Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI-SP; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (primeira Turma)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno

Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI-SP

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (primeira Turma)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Requisito de desconstituição dos fundamentos para que o recurso especial inadmitido possa ascender ao Superior Tribunal de Justiça
3 Natureza e finalidade do agravo (art. 1.042 e art. 1.021, §1º, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.
Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos.