AREsp 1410232 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ, e não se admite fundamentação apresentada a destempo em face da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Necessidade de impugnação dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 Vedação de apresentação de fundamentação a destempo (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ, e não se admite fundamentação apresentada a destempo em face da preclusão consumativa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.