AREsp 1912682 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ em razão do ônus da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: MARIA FERNANDES DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Decisão Colegiada (julgamento Na Quarta Turma) Agravo Interno Desprovido
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento).
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
MARIA FERNANDES DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Decisão Colegiada (julgamento Na Quarta Turma) Agravo Interno Desprovido
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
- 3 Ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ em razão do ônus da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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