AREsp 1901377 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Art. 545 Do CPC, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Art. 545 Do CPC Art. 1.042 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade e processamento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.