AREsp 1936876 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e suficientemente fundamentada todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando divergência jurisprudencial contemporânea capaz de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; assim, por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ e confirma-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MAIA ADVOCACIA ASSOCIADOS S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MAIA ADVOCACIA ASSOCIADOS S/C

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ônus de demonstrar divergência jurisprudencial para afastar a Súmula 83/STJ
  3. 3 limitações impostas pela Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e suficientemente fundamentada todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando divergência jurisprudencial contemporânea capaz de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; assim, por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ e confirma-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.