AREsp 1958116 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: GILVAN APARECIDO DE MORAES; Agravante: OUTRO; Agravado: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GILVAN APARECIDO DE MORAES

Agravante

OUTRO

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 182/STJ
3 impedimento de conhecimento do recurso por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.