AREsp 1888392 - ACORDAO

AREsp 1888392 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ (que impede o reexame de provas), de modo que incidem a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu pela existência de coisa julgada em razão de ações anteriores sobre a mesma causa de pedir, o que também impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LOURIMAR PEREIRA BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Coisa Julgada, Recursos Especiais, Princípio Da Dialeticidade Recursal
PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Coisa Julgada Recursos Especiais Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOURIMAR PEREIRA BRANDÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) como óbice ao recurso especial
  2. 2 Configuração de coisa julgada em razão de ações anteriores na Justiça Federal sobre a mesma causa de pedir (lesão colunar)
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ (que impede o reexame de provas), de modo que incidem a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu pela existência de coisa julgada em razão de ações anteriores sobre a mesma causa de pedir, o que também impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido