AREsp 1938270 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissão do recurso especial, incide a Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: ELIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Súmula 7/stj
Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental Súmula 7/stj

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Parties

ELIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impedimento de conhecimento do agravo regimental por falta de impugnação pormenorizada dos fundamentos de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissão do recurso especial, incide a Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.