AREsp 1969425 - DECISAO

AREsp 1969425 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, em afronta ao dever de dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a inadmissibilidade, nos termos do Enunciado 123/STJ.

Parties
Agravante: FELIX PERNAMBUCO DA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

FELIX PERNAMBUCO DA GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do regime do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Limites do juízo de admissibilidade e eventualmente sua incursão em questões de mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, em afronta ao dever de dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a inadmissibilidade, nos termos do Enunciado 123/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fls. 640 e 733e), com suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.