AREsp 1881006 - ACORDAO

AREsp 1881006 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a Agravante não impugnou, de modo específico e identificável, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no vício vedado pela Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Enunciado Administrativo N. 6/stj, Multas Recursais, Regime Recursal (data Da Publicação)
Processual Civil Direito Tributário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 6/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a Agravante não impugnou, de modo específico e identificável, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no vício vedado pela Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno