AREsp 1771337 - ACORDAO

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O agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, que se baseou na Súmula n. 182/STJ; por essa razão, nos termos da súmula e da jurisprudência aplicável, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JOSÉ EDMAR SANTIAGO DE MELO JÚNIOR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade, Agravo Regimental, Recurso Especial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Unirrecorribilidade Agravo Regimental Recurso Especial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSÉ EDMAR SANTIAGO DE MELO JÚNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por não ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inviabilidade do agravo regimental que não enfrenta os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, que se baseou na Súmula n. 182/STJ; por essa razão, nos termos da súmula e da jurisprudência aplicável, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conhecido do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido