AREsp 1954006 - DECISAO

AREsp 1954006 - DECISAO

O agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, inexistindo prequestionamento sobre dispositivos do CPC/2015 aplica-se a Súmula 282/STF, e eventual análise de questões constitucionais é competência do STF, pelo que não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 282/stf Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegação de inaplicabilidade da Súmula 280/STF pelo agravante
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, inexistindo prequestionamento sobre dispositivos do CPC/2015 aplica-se a Súmula 282/STF, e eventual análise de questões constitucionais é competência do STF, pelo que não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.