AREsp 1860158 - DECISAO

AREsp 1860158 - DECISAO

Constatado que o agravante impugnou a totalidade da decisão que inadmitiu o recurso especial, o Presidente exerceu o juízo de retratação, com base no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, reconsiderando e tornando sem efeito a decisão de fls. 857/859, remetendo os autos à Coordenadoria para providências e determinando o retorno para apreciação dos demais aspectos do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Décio Itiberê - Advogados Associados; Manifestante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão de fls. 857/859 reconsiderada e tornada sem efeito
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Retratação
Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Retratação

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Parties

Décio Itiberê - Advogados Associados

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Impedimento de conhecimento de agravo em recurso especial
  3. 3 Exercício do juízo de retratação pelo Presidente do Tribunal

Ratio Decidendi

Constatado que o agravante impugnou a totalidade da decisão que inadmitiu o recurso especial, o Presidente exerceu o juízo de retratação, com base no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, reconsiderando e tornando sem efeito a decisão de fls. 857/859, remetendo os autos à Coordenadoria para providências e determinando o retorno para apreciação dos demais aspectos do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão de fls. 857/859 reconsiderada e tornada sem efeito

Orders

  • Reconsiderar decisão de fls. 857/859 e torná-la sem efeito
  • Determinar à Coordenadoria as providências cabíveis