AREsp 1939433 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de demonstração de violação ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ, o que impede o prosseguimento do agravo.

Parties
Agravante: Ampla Energia e Serviços S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Ampla Energia e Serviços S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Verificação da alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de demonstração de violação ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ, o que impede o prosseguimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.