AREsp 1898353 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e as disposições regimentais e processuais que exigem impugnação específica, havendo preclusão quanto a alegações trazidas tardiamente.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BOM JESUS DA LAPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE BOM JESUS DA LAPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Preclusão de refutação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e as disposições regimentais e processuais que exigem impugnação específica, havendo preclusão quanto a alegações trazidas tardiamente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nega-se provimento ao agravo interno.