AREsp 1891155 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e não sendo possível o prosseguimento sem a demonstração de que o entendimento jurisprudencial apontado não se aplica ao caso.
- Parties
- Agravante: Cláudio Loureiro; Recorrido: Presidência da Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
- Outcome
- Nega-se provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Cláudio Loureiro
Agravante
Presidência da Corte
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Aplicação do óbice da Súmula 83/STJ como fundamento da denegação de seguimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e não sendo possível o prosseguimento sem a demonstração de que o entendimento jurisprudencial apontado não se aplica ao caso.
Court Disposition
Nega-se provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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