AREsp 1906964 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties: Agravante: Estado do Piauí; Agravado: Presidência da Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome: negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação À Totalidade Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf

SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Impugnação À Totalidade Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Estado do Piauí

Agravante

Presidência da Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

1 incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não rebate especificamente todos os fundamentos
2 necessidade de impugnação específica da totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu processamento do recurso especial
3 aplicação do óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.