AREsp 1890194 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial foi inadmitido por aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação do dispositivo legal objeto da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: José Luiz Cabral de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão De Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

José Luiz Cabral de Melo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão De Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal objeto da divergência jurisprudencial
  3. 3 Requisitos de conhecimento do recurso especial (impugnação total dos fundamentos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial foi inadmitido por aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação do dispositivo legal objeto da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.