AREsp 1950203 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e a aplicação da Súmula 83/STJ), submetendo insustentável argumento que não refuta o alicerce da decisão; assim aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 123/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 123/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar que a jurisprudência do STJ não está pacificada ou que o precedente não se aplica quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ
  3. 3 Consequências da refutação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissão (inovação recursal e preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e a aplicação da Súmula 83/STJ), submetendo insustentável argumento que não refuta o alicerce da decisão; assim aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (decisão da Presidência do STJ mantida)
  • Decisão da Presidência do STJ mantida