AREsp 1944342 - DECISAO

AREsp 1944342 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, considerando também a vedação ao exame de legislação local (Súmula 280/STF); aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários advocatícios.

Parties
Agravante: Sérgio Renato Tavares de Moura e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 123/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 280/stf Súmula 123/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade

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Parties

Sérgio Renato Tavares de Moura e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 280/STF
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC)
  3. 3 possibilidade de exame do mérito no juízo de admissibilidade (Súmula 123/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, considerando também a vedação ao exame de legislação local (Súmula 280/STF); aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários advocatícios.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, majorando os honorários advocatícios conforme os moldes especificados na decisão.