AREsp 1930227 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial — em especial o óbice da Súmula 7/STJ — aplica‑se a Súmula 182/STJ, o que impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por conseguinte, o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: GRAFICA ALVORADA LTDA; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

GRAFICA ALVORADA LTDA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de demonstrar que não há revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial — em especial o óbice da Súmula 7/STJ — aplica‑se a Súmula 182/STJ, o que impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por conseguinte, o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.