AREsp 1911278 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e observando a exigência legal e regimental de impugnação específica.
- Parties
- Agravante: ABOLARIA ALIMENTOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
ABOLARIA ALIMENTOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ
- 3 exigência de impugnação específica nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e observando a exigência legal e regimental de impugnação específica.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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