REsp 1828312 - ACORDAO

REsp 1828312 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma especificada, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não rebateu a conclusão sobre a harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, estando a inadmissibilidade prevista na Súmula 182/STJ e corroborada pelo art. 1.021, §1º, do CPC/15.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravados: SUELY MARIA JOANNES e OUTROS; Parte Excluída: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conheço do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas 211/stj E 283/stf, Prescrição, Incompetência Da Justiça Estadual, Indenização Securitária, Vícios Construtivos, Multa Decendial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Súmula 182/stj Súmulas 211/stj E 283/stf Prescrição Incompetência Da Justiça Estadual Indenização Securitária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

SUELY MARIA JOANNES e OUTROS

Agravados

CEF

Parte Excluída

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno perante o STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ sobre impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF como óbices

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma especificada, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não rebateu a conclusão sobre a harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, estando a inadmissibilidade prevista na Súmula 182/STJ e corroborada pelo art. 1.021, §1º, do CPC/15.

Court Disposition

não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no recurso especial