AREsp 1949087 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, não cumprindo o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, exigido pelo princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ARY GUIMARÃES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça Acórdão
Outcome
Nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Inovação Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Dividendos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Societário Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Inovação Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Dividendos +1 more

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Parties

ARY GUIMARÃES - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  3. 3 princípio da dialeticidade e ônus da parte recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, não cumprindo o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, exigido pelo princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.