AREsp 1925769 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e integral, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ diante da ausência de ataque preciso ao fundamento relativo à indicação dos dispositivos tidos por violados.
- Parties
- Agravante: Carlos de Araújo e Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão Da Primeira Turma
- Outcome
- nega-se provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Carlos de Araújo e Silva
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Da Primeira Turma
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 284/STF relativa à deficiência de fundamentação do recurso extraordinário
- 3 necessidade de impugnar integralmente a decisão que não admite o processamento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e integral, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ diante da ausência de ataque preciso ao fundamento relativo à indicação dos dispositivos tidos por violados.
Court Disposition
nega-se provimento ao agravo interno
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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