AREsp 1901812 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; nos termos do princípio da dialeticidade, incumbia à agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu.

Parties
Agravante: IMOVLEÃO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Denegatória De Seguimento Do Recurso Especial, Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Da Decisão Denegatória De Seguimento Do Recurso Especial Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

IMOVLEÃO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo interno diante do princípio da dialeticidade e do ônus da parte recorrente de demonstrar o desacerto da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; nos termos do princípio da dialeticidade, incumbia à agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.