HC 655739 - ACORDAO

HC 655739 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, há restrição de competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando houve trânsito em julgado da decisão condenatória nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Insignificância, Competência Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 182/stj Princípio Da Insignificância Competência Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO BATISTA DE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado da decisão condenatória
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância alegada pela defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, há restrição de competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando houve trânsito em julgado da decisão condenatória nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.