AREsp 1958108 - ACORDAO

AREsp 1958108 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e, quando aplicáveis, as Súmulas 83 e 7 impõem ônus probatório e impedimentos ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NILCEA VERBENO DE ALMEIDA; Agravante: VINICIUS VERBENO ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILCEA VERBENO DE ALMEIDA

Agravante

VINICIUS VERBENO ALVARENGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ e seus efeitos sobre a admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e, quando aplicáveis, as Súmulas 83 e 7 impõem ônus probatório e impedimentos ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.