REsp 1932590 - ACORDAO

REsp 1932590 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo o óbice previsto nas Súmulas n. 182/STJ e n. 283/STF, e sendo inviável reformar matéria fática em face da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento; Julgamento Colegiado
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral De Contrato, Expectativa Legítima, Honorários Advocatícios
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral De Contrato Expectativa Legítima Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GONÇALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento; Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 283/STF
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo o óbice previsto nas Súmulas n. 182/STJ e n. 283/STF, e sendo inviável reformar matéria fática em face da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.