AREsp 1901037 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (notadamente sobre a competência do juízo das execuções e a ausência de demonstração da divergência jurisprudencial), de modo que incide, por analogia, a Súmula 182/STJ, não se demonstrando que as súmulas invocadas eram inaplicáveis.

Parties
Agravante: HILDEBRANDO DE LIMA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Roubo Impróprio, Furto Qualificado
Processo Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Roubo Impróprio Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

HILDEBRANDO DE LIMA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (notadamente sobre a competência do juízo das execuções e a ausência de demonstração da divergência jurisprudencial), de modo que incide, por analogia, a Súmula 182/STJ, não se demonstrando que as súmulas invocadas eram inaplicáveis.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental