EAREsp 1833936 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, que se apoiou na Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o prosseguimento diante da ausência de impugnação específica e do princípio da unirrecorribilidade.
- Parties
- Agravante: ROMANO VOLTOLINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade, Agravo Regimental, Incidência De Súmula, Absorção De Crimes (uso De Documento Falso E Estelionato), Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ROMANO VOLTOLINI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
- 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade em recursos
- 3 Inadmissibilidade de habeas corpus de ofício como forma de contornar a inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, que se apoiou na Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o prosseguimento diante da ausência de impugnação específica e do princípio da unirrecorribilidade.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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