AREsp 1952079 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos utilizados na decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive o fundamento vinculado à Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: WAGNER PETRIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão De Negar Provimento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
WAGNER PETRIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados para inadmitir recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão (violação ao art. 226 do CPP)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos utilizados na decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive o fundamento vinculado à Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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